TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA JURISMARKET

AVISO DE ABRANGÊNCIA (leia primeiro): atualmente todas as oportunidades oferecidas pela Plataforma são exclusivas da cidade de São Paulo. Outras cidades serão incorporadas gradualmente; se o seu interesse não é a cidade de São Paulo, a contratação não atenderá às suas expectativas.

Última atualização: 19 de outubro de 2026

Seja bem-vindo à JurisMarket (disponível através do endereço https://jurismarket.com.br/).

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela JurisMarket ("Plataforma" ou "Nós") aos advogados, sociedades de advogados e profissionais do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil ("Usuário" ou "Advogado").

AO SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU, ACEITOU E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS.


1. NATUREZA E OBJETO DOS SERVIÇOS (CLIPPING E INTELIGÊNCIA DE MERCADO)

1.1. A JurisMarket é estritamente uma plataforma de tecnologia da informação que presta serviços automatizados de clipping, monitoramento e consolidação de dados públicos e oportunidades de mercado (tais como licitações, editais públicos, publicações oficiais, leilões e chamamentos públicos).

1.2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES OU INTERMEDIAÇÃO:

1.3. O Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB são integralmente respeitados pela Plataforma. A relação contratual estabelecida entre a JurisMarket e o Usuário é exclusivamente de prestação de serviços de tecnologia (SaaS - Software as a Service).


2. RESPONSABILIDADE ÉTICA E PROFISSIONAL DO USUÁRIO

2.1. AUTONOMIA E CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA OAB: O Usuário é o único e exclusivo responsável por analisar as informações disponibilizadas pela Plataforma e decidir se, como e quando atuará em determinada oportunidade.

2.2. Cabe estritamente ao Usuário (Advogado) garantir que qualquer abordagem, proposta, participação em edital ou comunicação decorrente das informações obtidas na Plataforma cumpra rigorosamente:

2.3. A JurisMarket NÃO se responsabiliza por eventuais infrações ético-disciplinares cometidas pelo Usuário perante a Ordem dos Advogados do Brasil decorrentes do uso inadequado das informações obtidas na Plataforma.


3. CADASTRO E CONDIÇÃO DE INSCRITO NA OAB

3.1. O uso dos serviços é restrito a profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou sociedades de advogados devidamente registradas ou estagiários habilitados. Excepcionalmente, o modulo de Compras do Governo pode ser assinado por não advogados.

3.2. O Usuário garante a veracidade, exatidão e atualização dos dados prestados no momento do cadastro, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer informação falsa ou inadequada.

3.3. A JurisMarket reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário caso seja verificada qualquer irregularidade no cadastro ou suspensão/cancelamento do registro profissional perante a OAB.


4. ISENÇÃO DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES: As informações exibidas pela Plataforma são obtidas a partir de fontes públicas. A JurisMarket despende seus melhores esforços para assegurar a precisão e a atualização dos dados, porém NÃO GARANTE:

4.2. A JurisMarket não responderá por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perdas de chances ou prejuízos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização das informações disponibilizadas.


5. PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

5.1. A Plataforma disponibiliza planos de assinatura (mensais, anuais ou conforme especificado na página de contratação).

5.2. O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário através do painel de controle ou suporte da Plataforma, respeitando os prazos e condições comerciais acordados no momento da contratação.


6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, layout, código-fonte, marcas, logotipos, banco de dados e algoritmos da JurisMarket pertencem exclusivamente à Plataforma.

6.2. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma estritamente para seus fins profissionais internos. É vedada a reprodução, comercialização, engenharia reversa ou redistribuição do conteúdo compilado pela Plataforma a terceiros.


7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. A JurisMarket realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e nos termos de sua Política de Privacidade.

7.2. O Usuário declara estar ciente de que as informações tratadas na Plataforma para fins de clipping são provenientes de bases de dados públicas e ostensivas de órgãos governamentais e Diários Oficiais.


8. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

8.1. A JurisMarket poderá alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a alteração implicará na aceitação tácita dos novos Termos.


9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Plataforma para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


10. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL

10.1. Na presente fase, os serviços da Plataforma abrangem exclusivamente a cidade de São Paulo, ainda que o número de oportunidades, categorias ou funcionalidades varie com o tempo.

10.2. O Usuário declara estar ciente de que a contratação de qualquer plano, na fase atual, destina-se ao uso das informações relativas à cidade de São Paulo, e que a Plataforma não garante, nesta fase, cobertura de outras comarcas ou cidades.

10.3. A ampliação da abrangência territorial será comunicada na própria Plataforma, sem necessidade de novo instrumento, aplicando-se a partir da data de sua publicação.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Li e concordo integralmente com os Termos e Condições de Uso da JurisMarket. Declaro estar ciente de que o serviço se limita ao fornecimento de inteligência de mercado e clipping de dados públicos, cabendo unicamente a mim a observância das normas éticas do Estatuto da OAB.